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Marcos Legais
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BEM-VINDO AO PORTAL GESTÃO 2015-2018
DO GOVERNO DE BRASÍLIA
 
Este Portal é uma prestação de contas à sociedade sobre as principais realizações e resultados alcançados na gestão 2015-2018. A plataforma reafirma o compromisso dessa gestão com a transparência, o que rendeu ao DF a terceira colocação no recente ranking da Escala Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União.

O conteúdo está dividido por áreas temáticas, reunindo ações concluídas ou iniciadas nessa gestão.

O cidadão também pode consultar obras em andamento com previsão de conclusão já no primeiro semestre de 2019, como o Trevo de Triagem Norte, o Sistema Produtor de Água do Corumbá e as estações do Metrô na Asa Sul.

Em “Relatórios”, estão acessíveis documentos enviados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e à Câmara Legislativa do Distrito Federal, além de outros despachos relevantes. Ainda é possível conhecer as principais operações de crédito contratadas, essenciais para investimentos em obras que beneficiam toda a cidade.

A área “Marcos Legais” apresenta principais avanços normativos, com link do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF (SINJ-DF) para leitura da íntegra de decretos e leis estruturantes para a gestão.

Há ainda uma aba especial com premiações e reconhecimentos que o Distrito Federal recebeu ao longo deste período.
 
 
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CRISE HÍDRICA

Medidas efetivas foram tomadas para enfrentar a maior crise hídrica da história do DF. Ao longo de um ano e meio, durante o período de baixa dos reservatórios, foi instituído o racionamento de água, medida que visou o equilíbrio do abastecimento. Em paralelo, foram priorizadas obras para garantir o aumento do fornecimento de água, como os sistemas produtores do Bananal e do Lago Norte, além das obras do Sistema Corumbá.

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AJUSTE FISCAL

O início da gestão foi marcado por um cenário fiscal complexo, com um deficit nas contas públicas calculado em R$ 6,5 bilhões e em meio a um cenário de crise econômica nacional. Medidas austeras foram tomadas para contornar a crise e garantir o equilíbrio das contas públicas, entre elas a redução de despesas, corte de cargos comissionados e enxugamento da máquina pública.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL
O ordenamento territorial esteve como ponto central desde o início da gestão, por meio de ações corretivas, como combate efetivo a invasões e grilagens de terras públicas, a desobstrução da Orla do Lago Paranoá e, também, com iniciativas voltadas à regularização. Foram entregues mais de 63 mil escrituras de residências em regiões historicamente ocupadas, promovida a venda direta de lotes residenciais em condomínios e a entregas de novas unidades habitacionais.
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PORTAL GESTÃO 2015-2018 DO GOVERNO DE BRASÍLIA
IMAGENS CEDIDAS PELA AGÊNCIA BRASÍLIA