Gestão 2015-2018 - Governo de Brasília

ÁREAS TEMÁTICAS

Marcos legais

Principais leis sancionadas na gestão 2015-2018 e decretos publicados sobre temáticas relevantes para a população:

Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS

Aprovado na Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar da Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS, PLC nº 132/2017, com base nos princípios do Zoneamento Ecológico e Econômico - ZEE e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT. O texto segue em tramitação na Câmara Legislativa do DF.

Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE

Elaborado o Projeto de Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE. O instrumento fornecerá informações e diretrizes para a ocupação sustentável, conservação e recuperação da qualidade ambiental no DF, além de facilitar o processo de licenciamento ambiental de obras e empreendimentos. O texto está em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Código de Edificações do Distrito Federal

Instituído, em abril/2018, o novo Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF - Lei nº 6.138/2018. O instrumento regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do DF e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização.

Lei da Permeabilidade do Solo

Sancionada a Lei da Permeabilidade - Lei Complementar nº 929/2017, que dispõe sobre dispositivos de captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga artificial de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos localizados no Distrito Federal.

Regularização Fundiária de Terras Públicas

Instituída a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais do DF, Lei nº 5.803/2017, regulamentada pelo Decreto nº 38.125/2017. A Política permite a formalização de contratos de concessão com segurança jurídica e, inclusive, com aceitação no sistema financeiro de crédito.

Política de Regularização de Terras Públicas Rurais do DF Título

Instituída a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais do DF, Lei nº 5.803/2017, regulamentada pelo Decreto nº 38.125/2017. A Política permite a formalização de contratos de concessão com segurança jurídica e, inclusive, com aceitação no sistema financeiro de crédito.

Polo Gerador de Viagens - PGV

Sancionada a Lei do Polo Gerador de Viagens - PGV, que dispõe sobre o polo atrativo de trânsito - Lei nº 5.632/2016 e regulamentada pelo Decreto nº 38.393/2017. O novo regramento alterou os critérios para enquadrar um empreendimento de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para PGV.

Parcelamentos Urbanos Isolados - PUI

Demarcadas, por meio do Decreto 38.437/2017, as poligonais para regularização fundiária urbana de Parcelamentos Urbanos Isolados - PUI, listados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT: Vila Basevi; Incra 8; e Engenho das Lages; com população beneficiada estimada em 7.714 habitantes.

Lei dos Puxadinhos

Asa Sul - Regulamentada, pelo Decreto nº 37.951/2017, a Lei Complementar nº 766, de 19/06/2008, conhecida como Lei dos Puxadinhos. A sanção traz segurança jurídica, qualidade urbanística e novas regras para uso e ocupação do solo nas áreas comerciais da Asa Sul.

Asa Norte – Regulamentada, por meio do Decreto nº 38.172/2017, a Lei Complementar nº 883, de 25/06/2014, Lei dos Puxadinhos da Asa Norte. A Lei disciplina a ocupação das áreas públicas vizinhas aos blocos comerciais e galerias.

Plano Distrital de Saneamento Básico

Elaborado o Plano Distrital de Saneamento Básico, o texto tramita na Câmara Legislativa do DF por meio de PL 1924/2018. O Plano tem o objetivo de dotar o DF de instrumentos e mecanismos que garantam a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade.

Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PDGIRS

Aprovado o Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PDGIRS, em 2018, por meio do Decreto nº 38.903/2018. O Plano estabelece a base da gestão de resíduos sólidos no DF, atendendo ao disposto na Lei Federal 12.305/2010. O PDGIRS pode ser consultado por meio do link 3.

Política Distrital de Desenvolvimento da Agroecologia

Estabelecida a Política Distrital de Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica, por meio da Lei nº 5.801/2017 e do Decreto nº 38.651/2017. A PDADO incentiva o uso sustentável dos recursos naturais, a recuperação, a adequação ambiental e a oferta e consumo de alimentos saudáveis e outros produtos naturais.

Política Distrital de Ciência e Tecnologia

Instituída, em 2017, por meio do Decreto nº 38.126/2017, a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação - Inova Brasília. Ela tem o objetivo de promover a ciência, tecnologia e inovação no DF, incentivar o ambiente para geração de produtos e serviços inovadores, estimular novos modelos de negócios e oferecer suporte ao empreendedorismo.

Lei da Inovação

Sancionada, em 2018, a Lei nº 6140/2018, conhecida como Lei da Inovação, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com a finalidade de estimular a geração de riquezas.

Lei Orgânica da Cultura

Sancionada, em 2017, a Lei Orgânica da Cultura, Lei Complementar nº 934/2017, que institui o sistema de arte e cultura no DF. Este sistema é destinado à formulação, financiamento e gestão das políticas públicas de cultura distritais, também ratifica a adesão do DF ao Sistema. Nacional e ao Plano Nacional de Cultura.

Lei de Incentivo à Cultura

Regulamentada a aplicação da Lei nº 5.021/2013, que dispõe sobre dispositivos de incentivo fiscal para projetos culturais, mediante a doação ou patrocínio. Em 2017, a Portaria nº 103, da Secretaria de Cultura abriu seleção para escolha de projetos. Por meio da LIC, parte dos valores dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), que seria arrecadada por atividades de pessoas jurídicas, é revertida em financiamento de projetos culturais aprovados pela Secretaria de Cultura.

Política de Artes Visuais do DF

Instituída, por meio da Portaria nº 425/2018, a Política de Artes Visuais do DF, visando o fomento, incentivo, promoção, difusão, preservação e fruição das artes visuais e o fortalecimento das atividades, cadeias e arranjos produtivos do setor.

Simplificação de Processos

Estabelecida, por meio do Decreto nº 36.466/2015, a simplificação de processos e de procedimentos no âmbito no DF, eliminando a exigência de autenticação ou reconhecimento de firma de documentos apresentados pelo titular. O texto determina também que instituições públicas do governo do Distrito Federal passem a não cobrar a mesma documentação entregue em outra repartição.

Lei de Combate à Homofobia

Regulamentada, em 2017, a Lei 2.615/2000, por meio do Decreto nº 38.293/2017, que determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual, no âmbito do Distrito Federal. A Lei ainda aguarda julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, por Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5744.

Nome Social para Pessoa Trans

Implantado, em 2017, o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans - travestis, transexuais e transgêneros - no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal - Decreto nº 37.982/2017.

Regulamentação de Feiras

Regulamentada, por meio do Decreto nº 38.554/2017, a Lei nº 4.748/2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. A redação foi alterada por meio do Decreto nº 39.457/2018, que acrescenta o trâmite para emissão do termo de cessão de uso aos feirantes.

Simplifica PJ

Instituído, em 2017, o programa Simplifica PJ, destinado a simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal, conforme Decreto nº 38.022/2017.

Instituto Hospital de Base do DF

Criado, por meio da Lei nº 5.899/2017, o Instituto Hospital de Base do Distrito Federal - IHBDF. A implementação do novo modelo de gestão objetiva reduzir problemas relacionados ao abastecimento de medicamentos, materiais e manutenção de equipamentos, além de garantir maior agilidade na contratação de profissionais.

Regimento Interno das Administrações Regionais

Aprovado, por meio do Decreto nº 38.094/2017, o Regimento Interno das Administrações Regionais. A aplicação favorece a modernização das estruturas e a padronização dos processos de trabalho. O Decreto nº 39.467 alterou o texto anterior e inseriu tabela com pré-requisitos necessários para ocupação de cargos na estrutura das Administrações Regionais.

Política de Capacitação e de Desenvolvimento para os Servidores

Regulamentada, por meio do Decreto nº 38.468 (link aqui), a Política de Capacitação e de Desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. O objetivo é motivar os servidores, valorizar os conhecimentos e incentivar a qualificação profissional, alinhada aos objetivos institucionais do órgão.

Teletrabalho

Instituído, por meio do Decreto nº 39.368/2018, o Teletrabalho para os servidores do DF. A iniciativa visa o aumento da produtividade, o estímulo ao desenvolvimento do trabalho criativo e de inovações, além de economia de tempo e redução do custos com deslocamento. A adesão ao Teletrabalho implica na compatibilidade com a jornada de trabalho e no alcance de metas de desempenho.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC

Regulamentada, por meio do Decreto nº 37.843/2016, a aplicação da Lei Nacional nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal.

Responsabilização dos Grandes Geradores de Resíduos do DF

Instituída, a partir de 2016, por meio da Lei nº 5.610/2016 (link aqui), a responsabilização de grandes geradores pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos produzidos. São considerados grandes geradores os estabelecimentos comerciais que produzam mais de 120 litros diários de resíduos similares ao doméstico.

Política de Dados Abertos do DF

Instituída a Política de Dados Abertos do Distrito Federal, em 2017, por meio do Decreto nº 38.354/2017, para promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades sob a forma de dados abertos, além de aprimorar a cultura de transparência ativa e proativa da Administração Pública.

Lei Anticorrupção

Regulamentada, por meio do Decreto nº 37.296/2016, a Lei Anticorrupção no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal. O texto disciplina a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Combate a corrupção

Elaborado o Projeto de Lei nº 2173/2018, que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção. O fundo tem como finalidade financiar ações e programas destinados a prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, que causem prejuízo ao erário distrital, bem como de promover ações de cunho educacional relacionadas à formação cidadã e ética, para a fiscalização da gestão pública.

Código de Conduta da Alta Administração

Publicado, em 2016, por meio do Decreto nº 37.297/2016, o Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal. O documento também instituiu as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal.

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PORTAL GESTÃO 2015-2018 DO GOVERNO DE BRASÍLIA

IMAGENS CEDIDAS PELA AGÊNCIA BRASÍLIA